O Dia do Vereador é um momento de relembrar a importância do Pacto Federativo

Por deputado Júlio Campos

Em cinco décadas de vida pública tive o privilégio de receber dos mato-grossenses o direito de representá-los em muitas funções. Fui chefe dos executivos estadual e municipal, bem como legislador em diversas esferas. Porém, sempre me entristeceu nunca ter exercido a função de vereador, cargo público criado em 01 de outubro de 1828 pelo Imperador D. Pedro I.  

Eleger-se vereador é considerado a porta de entrada para a vida política. Mas a função vai muito além, e é fundamental para a gestão pública de todo o país. O vereador é o agente político que atua no legislativo municipal, sendo responsável por cuidar das leis, por fiscalizar a aplicação do dinheiro público e por ser o elo entre os cidadãos e o poder público. 

Os municípios são a célula principal do Pacto Federativo. Esse é o princípio  que define a autonomia e a relação entre União, estados, Distrito Federal e os municípios. Essa descentralização do poder nasceu conjuntamente com o cargo de vereador, na Constituição de 1891. 

Como Deputado Constituinte pude apoiar incrementos nessa forma de gestão do país.  Em 1988, o pacto federativo foi profundamente alterado pela atual Carta Magna, conhecida como “Constituição Cidadã”. Pela primeira vez na história, os municípios foram elevados à condição de ente federativo autônomo, ao lado da União e dos estados. A Constituição de 88 estabeleceu um sistema de repartição de rendas e competências entre os três níveis de governo, buscando maior equilíbrio e democracia. 

Ainda temos um grande caminho até que a descentralização realmente se efetive no Brasil. A União ainda domina grande parte da divisão de repasses e fundos.  Os Estados e municípios alegam que o governo federal concentra a maior parte da arrecadação, enquanto as responsabilidades por serviços essenciais (saúde, educação e segurança) recaem sobre os entes subnacionais.

Uma das funções de um vereador é lutar contra essa dependência municipal. Muitas cidades, especialmente as menores, não sobrevivem financeiramente sem os repasses da União e dos estados para cumprir suas obrigações. 

Há uma imensa desigualdade regional. O modelo de repartição fiscal atual não reflete a heterogeneidade do país. Para superar as tensões, a cooperação entre os três níveis de governo é fundamental que o papel dos gestores e legisladores municipais seja fortalecido. 

Um vereador é o elo mais próximo dos cidadãos e da representação popular.  Em Em Mato Grosso, segundo o Tribunal Regional Eleitoral, existe 1.404 vereadores, destes 277 são mulheres. Essas são as pessoas que mais conhecem as comunidades e diversidade socioeconômica que compõem o nosso estado.  Não é apenas um título, mas uma responsabilidade de lutar diariamente pelos sonhos e necessidades do nosso povo.