Os resultados de três anos de debates da Câmara Setorial Temática de Mudanças Climáticas foi apresentado na COP-30, no estande da Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA), na GreenZone, em Belém do Pará
A participação do legislativo estadual nas discussões e implementação das metas, ações de mitigação e adaptação esteve no foco dos debates promovidos pelo Deputado Estadual Júlio Campos, durante debate na Conferência do Clima, a COP-30, que aconteceu entre os dias 10 a 21 de novembro em Belém, no Pará.
Durante o Painel da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, Unale, entidade que representa os deputados estaduais e as 27 assembleias legislativas do Brasil, o deputado, e sua equipe, debaterem a importância dos debates da COP saírem do alto escalão do governo e envolverem, também, todas as esferas de governança do país. “Sem envolvimento do legislativo estadual e municipal, e dos prefeitos, as metas correm o risco de serem um acordo de papel.”, afirmou Júlio Campos.
Durante o painel, foram demonstrados os Indicadores do Clima, dados obtidos com o refinamento de informações do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas (ONU) para Mato Grosso. Uma ferramenta que servirá de guia para a produção de Políticas Públicas.
Os dados demonstraram que o combate às queimadas, a adaptação das cidades para ondas de calor cada vez mais recorrentes, seguidas de secas e inundações, bem como a adaptação da agropecuária devem ser o foco das políticas públicas no estado.
“São apenas cinco anos para que o Acordo de Paris acabe, e pouquíssimos países cumpriram suas metas. Para enfrentarmos um mundo em 2030 e 2050, com mais doenças e extremos, vamos ter que envolver o poder público como um todo, e nesse contexto os deputados estaduais têm um papel crucial para um futuro possível para todos”, afirmou Júlio Campos.
Caravana do Clima
A Educação para o Clima para agentes públicos foi outra ação apresentada na COP30 da CST-Clima, presidida pelos deputados Júlio Campos e Janaína Riva, com a participação de cientistas, representantes do governo e do terceiro setor, entre 2023 e 2025.
A proposta inclui uma caravana que por um ano irá percorrer cinco cidades pólos de Mato Grosso para debater as mudanças climáticas. O público será o legislativo mundial, agentes públicos e o governo dos municípios. Abordar o contexto local da crise climática e as possíveis mitigações e adaptações necessárias são os principais focos da atividade que ocorrerá entre fevereiro e maio de 2026.
Pagamento por preservação e restauração
O financiamento climático é outro ponto importante debatido na COP 30, em Belém e que deve continuar a ser pautado pelo deputado Júlio Campos nos próximos meses. No dia 15 foi lançado o documento “Rota de Baku a Belém para 1.3T” (Baku to Belém Roadmap to 1.3T), que estabelece o caminho para atingir a meta de canalizar pelo menos US$ 1,3 trilhão por ano até 2035 em financiamento climático para países em desenvolvimento, proveniente de fontes públicas e privadas. Apesar da meta grandiosa, não há previsão de que este montante chegue tão cedo aos países em desenvolvimento. Os mecanismos para que esses recursos sejam acessados por estados e municípios no Brasil, por exemplo, também foram pouco debatidos.
O mecanismo mais provável, seria o fundo lançado pelo Governo Federal, porém este também foi pouco debatido com os governos locais até o seu anúncio na COP30.
O Fundo Tropical das Florestas (TFFF) proprõe criar um novo modelo de financiamento climático: países que preservam suas florestas tropicais serão recompensados financeiramente via fundo de investimento global. O TFFF captará R$ 125 bilhões no mercado a juros reduzidos como um ativo de baixo risco. Esses recursos serão reinvestidos em projetos com maior taxa de retorno, gerando lucro (spread).
Segundo o governo, a diferença será repassada aos países com florestas tropicais, proporcionalmente à área preservada, enquanto que o dinheiro que foi emprestado será devolvido aos investidores com lucro.
Mecanismos de acesso ao fundo por governos estaduais e municipais sequer foram mencionados durante o lançamento. “A agricultura foi um dos setores que mais contribuiu com as reduções de emissões do mundo, tendo como foco ações que aconteceram no Brasil. Esse é um exemplo de um setor que ainda poderá contribuir mais. Se tivermos apoio e financiamento, principalmente para o pequeno produtor, isso poderá acontecer com sucesso.”, concluiu o deputado Júlio Campos.
Proposta apresentada pelo presidente do Tribunal de Contas deve extinguir três cargos públicos e atingir a estabilidade de uma centena de servidores públicos concursados (foto: Edson Rodrigues)
O deputado e vice-presidente da Assembleia Legislativa Júlio Campos defendeu os servidores do TCE (Tribunal de Contas do Estado) contra a proposta apresentada pelo presidente do Tribunal que propõe a extinção de quase 180 cargos públicos, colocando em risco inclusive a aposentadoria de servidores com mais de duas décadas na casa.
“Eu peço desculpas pelo tom, mas o meu coração está se sentindo magoado pela atitude tomada hoje. O presidente do TCE está perseguindo os funcionários mais humildes com essa proposta”, afirmou o deputado Júlio Campos durante a Sessão, em repúdio ao PL.
O Projeto de lei nº 1611/2025, proposto pelo Tribunal de Contas por meio do protocolo nº 11031/2025 e processo nº 3327/2025, dispõe sobre a redução e extinção dos cargos de Técnico de Controle Público Externo e Agente de Apoio Técnico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e do cargo de Analista de Contas – Especialidade Direito no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso (MPC-MT).
A proposta foi lida nas sessões dos dias 8 e 10 de outubro e indo a primeira votação nesta quarta-feira 15/10. Segundo o deputado Júlio Campos falta debate para se apreciar devidamente a proposta, que foi a primeira votação sem ser apreciada pelas Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa.
“Esse PL deve ser rasgado. Isso é um absurdo, essa casa colocando 180 funcionários de carreira, pessoas humildes sendo jogados no lixo. Eu fico triste de ver o Poder Legislativo de cócoras para uma mensagem que chegou sem ser discutida. Não passou em uma comissão técnica. Eu tenho moral para falar desse tema, pois fui conselheiro e me aposentei no TCE. Meu coração está se sentindo magoado. Eu protesto solenemente contra essa barbaridade”, protestou o deputado.
Segundo a proposta do PL, os Agentes de Apoio Técnico, poderão ser postos em disponibilidade com remuneração equivalente ao tempo de serviço. O PL devera ir a segunda votação no dia 22 de outubro.
Por deputado Júlio Campos
Em cinco décadas de vida pública tive o privilégio de receber dos mato-grossenses o direito de representá-los em muitas funções. Fui chefe dos executivos estadual e municipal, bem como legislador em diversas esferas. Porém, sempre me entristeceu nunca ter exercido a função de vereador, cargo público criado em 01 de outubro de 1828 pelo Imperador D. Pedro I.
Eleger-se vereador é considerado a porta de entrada para a vida política. Mas a função vai muito além, e é fundamental para a gestão pública de todo o país. O vereador é o agente político que atua no legislativo municipal, sendo responsável por cuidar das leis, por fiscalizar a aplicação do dinheiro público e por ser o elo entre os cidadãos e o poder público.
Os municípios são a célula principal do Pacto Federativo. Esse é o princípio que define a autonomia e a relação entre União, estados, Distrito Federal e os municípios. Essa descentralização do poder nasceu conjuntamente com o cargo de vereador, na Constituição de 1891.
Como Deputado Constituinte pude apoiar incrementos nessa forma de gestão do país. Em 1988, o pacto federativo foi profundamente alterado pela atual Carta Magna, conhecida como “Constituição Cidadã”. Pela primeira vez na história, os municípios foram elevados à condição de ente federativo autônomo, ao lado da União e dos estados. A Constituição de 88 estabeleceu um sistema de repartição de rendas e competências entre os três níveis de governo, buscando maior equilíbrio e democracia.
Ainda temos um grande caminho até que a descentralização realmente se efetive no Brasil. A União ainda domina grande parte da divisão de repasses e fundos. Os Estados e municípios alegam que o governo federal concentra a maior parte da arrecadação, enquanto as responsabilidades por serviços essenciais (saúde, educação e segurança) recaem sobre os entes subnacionais.
Uma das funções de um vereador é lutar contra essa dependência municipal. Muitas cidades, especialmente as menores, não sobrevivem financeiramente sem os repasses da União e dos estados para cumprir suas obrigações.
Há uma imensa desigualdade regional. O modelo de repartição fiscal atual não reflete a heterogeneidade do país. Para superar as tensões, a cooperação entre os três níveis de governo é fundamental que o papel dos gestores e legisladores municipais seja fortalecido.
Um vereador é o elo mais próximo dos cidadãos e da representação popular. Em Em Mato Grosso, segundo o Tribunal Regional Eleitoral, existe 1.404 vereadores, destes 277 são mulheres. Essas são as pessoas que mais conhecem as comunidades e diversidade socioeconômica que compõem o nosso estado. Não é apenas um título, mas uma responsabilidade de lutar diariamente pelos sonhos e necessidades do nosso povo.